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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei 211/2020, da deputada Luciana Genro (PSOL). A medida determina a instalação de câmeras em viaturas e uniformes da Brigada Militar e da Polícia Civil no Rio Grande do Sul.

O PL deve agora passar a tramitar em uma comissão de mérito antes de ir para votação em plenário. “É preciso avançar neste assunto, que já vem sendo implementado em outros estados com resultados muito positivos. A instalação das câmeras têm diminuído muito a ocorrência de violência por parte da polícia e também contra a polícia, pois gera uma sensação de controle e segurança tanto nos agentes quanto na população”, disse Luciana Genro.

O PL recebeu o nome de Lei Gustavo Amaral, em referência ao jovem engenheiro negro que foi morto em meio a uma ação policial na cidade Marau enquanto ia ao trabalho.

O caso gerou uma disputa de versões entre a Brigada Militar e a família de Gustavo, que até hoje luta por justiça. “Situações como essa vão diminuir drasticamente quando todas as viaturas e uniformes tiverem câmeras. E, caso ocorram, terão um desfecho justo, seja para as partes abordadas, seja para a polícia, pois as imagens permitirão uma análise concreta dos acontecimentos ao invés de uma disputa de versões”, considera a deputada.

Segundo a parlamentar, o projeto tem como objetivo proteger a população e também evitar que os profissionais da segurança pública sejam acusados injustamente de crimes. De acordo com a deputada estadual, a captura de dados e imagens se iniciará imediatamente após a saída do edifício administrativo em que estiver lotado o servidor ou localizada a viatura.

O registro em tempo real será desativado somente no retorno ou quando for necessário proteger a privacidade do policial ou a de terceiros, caso em que deverá fornecer uma justificativa escrita para a interrupção. A proposta prevê o armazenamento dos dados por cinco anos e cria procedimento para permitir o acesso pelas partes interessadas.

No caso dos uniformes, a câmera será instalada apenas para os profissionais da segurança pública que exercem atividades externas, como policiamento ostensivo nas ruas e nas operações.

Depois da aprovação do projeto de lei, caberá ao Governo do Estado regulamentar quais órgãos de segurança serão contemplados com a medida.

O projeto foi aprovado na CCJ por 7 votos a 3. Votaram a favor os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Juliana Brizola (PDT), Vilmar Zanchin (MDB), Elizandro Sabino (PTB), Luciano Zucco (PSL) e Elton Weber (PSB). Os deputados Francisco Turra (PP), Frederico Antunes (PP) e Mateus Wesp (PSDB) votaram contra. Tiago Simon (MDB) se absteve e Sergio Peres (REP) estava ausente.

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