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Na sessão da Câmara de Vereadores de Tapes realizada nesta segunda-feira 09.08 aprovou o Projeto de Lei nº 0023/2021 que institui o piso salarial profissional nacional ao magistério público municipal, definido pela Lei Federal nº 11.738.  

Após discussões durante as três últimas sessões, o Projeto Lei foi aprovado pelos vereadores por unanimidade.  

Os e as professoras foram até a Câmara de Vereadores para acompanhar a votação. O projeto também prevê o pagamento retroativo a 6 meses. 

Em todo o Brasil as prefeituras estão se adequando para implantar o pagamento do piso nacional da educação.  

Nos anos anteriores havia uma resistência das prefeituras devido à falta de recursos orçamentários para implantação do piso.   

No final do ano passado houve mudanças na Lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).  

O recurso que cada munícipio recebe é calculado a partir do número de alunos e alunas existentes. Do montante 60% eram para pagar professores. Os restantes 40% eram para investir na compra de material, infraestrutura das escolas e aquisição de veículos escolares. 

Com a mudança ocorrida na lei em dezembro foi aumentando o valor pagamento dos professores para 70% e reduzido para 30% os recursos de investimentos nas outras necessidades.  

Isso irá acarretará um aumento salarial para o magistério, mas não incluirá outros profissionais da educação como auxiliares pedagógicos e atendentes de creche que também são pagos com recursos do Fundeb.  

Quando o executivo enviou o Projeto de Lei nº 23/2021 para a câmara de vereadores, os demais profissionais da educação, que são pagos pelos 70% entenderam que também tem direito ao piso, deixando os vereadores inseguros quanto a provação do projeto de lei, devido a seu desconhecimento da atual Lei do Fundeb. 

Isso gerou uma indignação nestes servidores da educação que tinham entendimento contrários ao Projeto de Lei enviado para Câmara de Vereadores pela Secretaria Municipal de Educação.  

Solução encontrada pelos vereadores após duas reuniões com auxiliares pedagógicos e atendentes de creche foi a realização de um Plano que contemple as categorias. 

Neste sentido foi apresentado pelos vereadores um pedido de Indicação para o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, elabore Plano de Carreira aos Atendentes de Creche e Auxiliares Pedagógicos.

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