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Segundo o Decreto Nº 38, publicado na manhã desta quinta-feira 16.04, fica autorizado a reabertura do comércio que deverá cumprir uma série de normas e regras, como por exemplo abrir para atendimento com limite de clientes de acordo com 30% capacidade física prédio e com 30% dos funcionários no local.

Segundo o Art. 3º do Decreto Municipal, sempre que possível, os estabelecimentos privados devem adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como implementar medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), sendo obrigatório o fornecimento de máscaras aos funcionários, além de disponibilizar os demais materiais de higiene e Equipamentos de Proteção Individual – EPI adequados.

Os estabelecimentos que prestarem serviços essenciais deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19.

Entre as normas definidas no documento fica proibido aglomeração de pessoas em frente aos estabelecimentos comerciais, sendo de responsabilidade do comerciante a organização de filas, observando-se o distanciamento de 2 metros entre um cliente e outro, sendo permitida a realização de marcações nas calçadas para facilitar o controle.

Os estabelecimentos comerciais deverão dar preferência ao atendimento por tele entrega.

As academias, centro de treinamento, centros de ginástica e similares poderão funcionar com limitação de 30% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI de cada estrutura física.

O atendimento presencial individualizado nas agências bancárias deverá observar a proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) funcionário, e preferencialmente com prévio agendamento. O atendimento presencial individualizado será de no máximo 20 clientes no turno da manhã e de 30 clientes no turno da tarde. Deverá ser disponibilizado horário de atendimento presencial individualizado exclusivo para idosos e grupo de risco, a ser definido por cada estabelecimento bancário.

As cerimônias funerárias (velórios) serão limitadas aos familiares, e sempre em número não superior a 10 (dez) pessoas, independente da causa morte, devendo ser realizadas exclusivamente no período diurno, com duração limitada ao máximo de 03 (três) horas com urna fechada, com ou sem visor, e, garantindo que o sepultamento se dê num lapso de tempo menor, evitando assim a propagação do COVID-19.

Para coibir o deslocamento de pessoas de outras cidades com fins meramente turísticos, pelo decreto a orientação é que os estabelecimentos como campings, hotéis, pousadas e demais tipos de hospedaria, fiquem de forma excepcional com suas atividades suspensas até o dia 30 de abril de 2020.

Fica permitido a realização de missas, cultos e qualquer outro tipo de encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, limitado a 30% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI de cada estrutura física, observado/respeitado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes.

Continua suspenso o funcionamento de boates, danceterias, bares, bares noturnos, casa de jogos, salão de festa, quadras esportivas, canchas de bocha, clubes sociais, sedes de bairros.

Para a população que circula pelas ruas da cidade será obrigatório o uso de máscaras. A regra passa a valer a partir desta quinta-feira, 16.04, para todos que estiverem fora de seus domicílios durante o período de emergência do Covid 19. Ninguém poderá adentrar ou permanecer nas dependências de qualquer prédio público ou privado, caso não esteja fazendo correto uso da máscara.

Aos comerciantes a prefeitura vetou o aumento injustificado de preço de qualquer produto ou serviço durante o período de situação de calamidade pública face à pandemia do COVID-19.

E alerta que ocorrerá forte fiscalização pelos órgãos públicos e caso as determinações estabelecidas pelo Decreto não sejam cumpridas, haverá penalidades e se Tapes acabar tenha casos de Coronavírus a prefeitura poderá voltar atrás e retomar medidas mais restritivas de isolamento social.

Em vídeo divulgado nesta manhã para anunciar a emissão do Decreto Nº 38,  o prefeito fez um apelo para a população não formarem filas em frente aos estabelecimentos. Disse que o momento é delicado e para as pessoas só saírem para rua se for realmente necessário.

Veja o Decreto na íntegra pelo link

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