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 Assinada em 8 de abril deste ano, a Medida Provisória 950, que isenta os consumidores beneficiários da tarifa social do pagamento da conta de energia elétrica (pelo consumo de até 220 kWh/mês), ainda é pouco conhecida pela população.

Por este motivo, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), por meio do seu Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu), recomendou a todas as concessionárias de energia elétrica do estado que informem aos cidadãos sobre esta possibilidade de desconto.

Segundo estimativa da Rio Grande Energia (RGE), cerca de 136 mil famílias carentes, distribuídas entre as mais diversas regiões do Rio Grande do Sul, poderiam ser beneficiadas pela medida, mas ainda desconhecem esta possibilidade.

A recomendação do Nudecontu, emitida no dia 21 deste mês, solicita que as concessionárias de energia elétrica ampliem a comunicação aos usuários potencialmente enquadrados na Medida Provisória 950 (confira abaixo quais são os requisitos).

Além disso, a recomendação também solicita que as concessionárias expliquem aos consumidores sobre a possibilidade de realização da autoleitura do consumo de energia elétrica.

Fazendo isso, o usuário evita que seja lançada na fatura seguinte uma média do consumo dos últimos 12 meses.

De acordo com o defensoria pública, houve aumento significativo nas contas de energia elétrica, devido à autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de não realização da leitura presencial dos medidores e lançamento da média de consumo dos últimos 12 meses. Diversos relatos desse aumento chegaram até a Defensoria Pública.

A recomendação solicita, ainda, que as empresas informem que, se houver aumento dos valores em razão dessa média, eles serão compensados nas próximas faturas, evitando prejuízos causados por essa projeção.

Sobre a MP 950

A Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020, estabeleceu a possibilidade de aplicação do desconto de 100% para os consumidores de energia elétrica que tenham consumo inferior ou igual a 220 kWh/mês, pelo período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, desde que preenchidas alguma das seguintes condições:

– Que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

– Que um dos moradores receba o benefício de prestação continuada da assistência social.

– Que a família esteja inscrita no CadÚnico, tenha renda mensal de até três salários mínimos e que tenha entre seus membros algum portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Em seu site, a Aneel criou uma seção com perguntas e respostas sobre a MP 950. Confira :

1. Como deverá ser realizada a aplicação da MPV nº 950/2020?
Resposta: Todas as faturas emitidas de 01/04 a 30/06/2020 são abrangidas pela MP.  Ou seja, devem ser emitidas considerando os novos descontos, independentemente do período do consumo.

2. Deverá ser realizado o faturamento proporcional, considerando a data de publicação da MP ou a data de 1º/04/2020?
Resposta: Não haverá faturamento proporcional, conforme resposta da questão 1.

3. Dentro desse período, haverá um limite de faturas abrangidas pelos descontos da MP?
Resposta: Sim. São até 3 faturas para cada unidade consumidora.

4. O novo desconto já deve ser aplicado antes da regulamentação da ANEEL?
Resposta: Sim. A MP produz efeitos imediatos, sem a necessidade de regulamentação por parte da ANEEL.

5. O desconto de 100% vale também para indígenas e quilombolas?
Resposta: Sim. Indígenas e quilombolas que já tem 100% de desconto até 50kWh passam a ter 100% de desconto até 220 kWh.

6. Como fica a aplicação das bandeiras tarifárias?
Resposta: Atualmente, a bandeira é verde, ou seja, sem cobrança adicional aos consumidores. Caso venha a ser acionada bandeiras amarela ou vermelha, o consumidor de baixa renda tem direito ao desconto sobre a bandeira, ou seja, o acréscimo da bandeira também será zerado até o consumo de 220 kWh.

7. Será necessário refaturar contas já emitidas?
Resposta: Preferencialmente sim, considerando que deve se evitar ao máximo que a família pague a fatura com a regra anterior à prevista na MPV nº 950/2020. Caso não seja possível, pode ser realizado o acerto de faturamento nas faturas subsequentes.

8. Como tratar o caso das faturas emitidas e já pagas?
Resposta: Para faturas emitidas e já pagas o acerto deverá ser realizado na próxima fatura. Assim, eventual crédito em favor do consumidor deverá ser utilizado nas faturas subsequentes, inclusive após o período abrangido pela MP. A distribuidora também poderá avaliar a viabilidade de realizar a restituição de valores já pagos, inclusive nos casos em que for procurada pelo consumidor.

9. E se a fatura já tiver sido emitida mas ainda não tiver sido paga?
Resposta: Caso o consumidor entre em contato, deverá ser fornecida outra fatura ou o código de barras correspondente. A distribuidora também deve disponibilizar a fatura atualizada nos demais canais de interação com o consumidor.

10. Como deve ser realizada a cobrança do ICMS sobre a subvenção e demais tributos?
Resposta: A ANEEL não regulamenta a aplicação de tributos, a exemplo do ICMS, PIS/COFINS e da COSIP. Assim, deve ser mantida a aplicação tributária conforme previsto na legislação correlata, ainda que seja necessária a emissão da fatura apenas com a cobrança dos tributos. De toda a forma, deve-se atentar ao fato de que a tarifa até 220 kWh nesse período será de R$ 0,00/MWh, o que eventualmente pode causar algum impacto no próprio cálculo dos tributos.

11. Caso o faturamento esteja sendo realizado pela média nesse período, o consumidor terá direito ao desconto total até 220 kWh quando da realização do acerto de faturamento?
Resposta: Sim, se no acerto de faturamento posterior o consumo no período for maior do que o faturado, o consumidor terá o direito ao desconto de 100% para o consumo mensal de até 220 kWh, conforme previsto na MP. Caso no acerto de faturamento posterior o consumo efetivo no período for menor do que o faturado pela média, ao realizar o acerto a distribuidora deverá devolver à CDE o valor do reembolso recebido a maior e efetuar o acerto com o consumidor.

12. E se a distribuidora estiver realizando a leitura e não estiver emitindo fatura nesse período ou acumulando faturas de baixo valor?Resposta: O acerto, tanto com o consumidor como do reembolso poderá ser realizado posteriormente, considerando as leituras realizadas e a gratuidade de até 220 kWh/mês, ou seja, sem acumulação.

13. Como deverá ser a comunicação com as famílias?
Resposta: A distribuidora deverá colocar mensagem em destaque em sua página na internet e demais canais de comunicação, esclarecendo sobre o período de aplicação, o novo desconto e, se necessário, questões relacionadas à aplicação dos tributos. Caso possível, deverá ser incluída mensagem na fatura de energia sobre a MPV nº 950/2020.

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