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Promulgada em setembro do ano passado pelo presidente Bolsonaro começou a valer nesta sexta-feira, 3.01, a lei 13.869/19, conhecida como lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado pelo congresso em agosto passado.

O texto delimita o que é crime quando servidores e integrantes dos três poderes atuam além das funções delegadas a eles. Estão incluídos servidores públicos e militares; integrantes do poder Legislativo, do Executivo e do Judiciário, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas.

As condutas passam a ser punidas com penas como perda de cargo público e até detenção de quatro anos.

Existe uma contradição da lei com a livre atuação e a liberdade de imprensa. Embora a lei cause impacto apenas na cobertura policial é preciso discutir os limites da lei e também o nosso, como órgãos de imprensa.

Faz parte da essência do jornalismo a livre manifestação do pensamento, notadamente quando o assunto é de manifesto interesse público. Um direito constitucional. E afinal a constituição é a lei maior.

Para jornalistas a lei para casos de abusos continua sendo de calúnia, injúria e difamação. Caluniar (art. 138), para o Código Penal brasileiro, é imputar falsamente a outrem fato definido como crime.

Portanto se alguém for preso em flagrante delito, o jornalista não estaria cometendo uma calúnia. Caso publique o nome do preso.

Em caso que não haja a prisão em flagrante mas a pessoa foi presa para ser investigado o jornalista precisa ter o cuidado e deixar claro que o preso é “suspeito” e a prisão é para “investigar” o possível envolvimento em algum crime. Esse cuidado no texto da matéria é fundamental para evitar processos.

O jornalista apenas se limita a narrar a investigação acerca dos fatos, que deram origem à operação policial. A linguagem deve ser cuidadosa e ressaltar que trata de indícios e investigação em andamento, que envolve ilícitos. Ponto.

O jornalista que não tiver compromisso com a verdade absoluta e real não teria emprego em jornal, site , rádio ou TV alguma. A imprensa sobrevive da notícia. O compromisso do jornalista é com a notícia.

Quando o jornalista utiliza de expressões como “há indícios…”, “supostamente…”, “ suspeitos”, essas expressões indicam que o profissional de comunicação está apenas noticiando. O leitor é que tem que se acautelar em face da notícia, não pode trazer a notícia como verdade absoluta e imutável.

Se assim fosse, seria uma tranquilidade para os juízes, leriam o jornal e sentenciariam. Mas jornalistas não são juízes. Portanto apenas relatam fatos e não sentenças.

A imprensa tem compromisso com a notícia, e o compromisso com a notícia é incompatível com o dolo eventual. Se quisesse que o jornalista tivesse compromisso com a verdade e não pudesse assumir o risco do erro, não havia notícia, os jornais fechariam, não tínhamos o que ler.

A notícia é o alimento do espírito, sobretudo dos mais curiosos; a verdade é outra coisa. A verdade poderá ser delineada se o juiz de 1º Grau sentenciar, e poderá aperfeiçoar-se se a sentença transitar em julgado ? e é uma verdade processual.

Em matéria penal, ela nem fica perfeita, porque, a todo tempo, poderá haver uma revisão criminal. Portanto a verdade pode ser mutável com o tempo.

Outra coisa importante é a tentativa de agentes públicos de calar a imprensa, Veja este caso.

Por ter publicado o valor do salário de um servidor público que atua como contador na Câmara Municipal de Corumbá (MS), Erik Silva, editor-chefe do site Folha MS, está sendo processado por calúnia, injúria e difamação. O jornalista nada mais fez que colher e interpretar dados que estavam disponíveis no Portal da Transparência. Assim, constatou que o profissional lotado no órgão Legislativo recebeu, em março, vencimentos de mais de R$ 45 mil — acima do teto permitido por lei, de R$ 33,7 mil, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A ação que tramita na vara criminal foi impetrada quatro dias depois de o texto produzido por Silva ir ao ar, no dia 21 de abril. Um detalhe chama a atenção: o nome do servidor, Júlio Cesar Bravo, não chegou a ser mencionado no texto. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul abriu inquérito para apurar possíveis irregularidades no Legislativo de Corumbá.

O jornalista cumpriu sua função de interesse público. O MP abriu investigação a partir da denúncia. Mas o funcionário da Câmara Municipal processou o jornalista. Claro que o caso não vai prosperar na justiça. Mas causa transtorno aos profissionais da comunicação.

No meio jornalístico se costuma dizer que um bom jornalista é aquele que já foi processado. Até porque geralmente estes processos não dão em nada quando o profissional sabe se proteger e tenha cuidados.

Embora ainda exista liberdade de imprensa no país é preciso ter cuidados e atuar nos limites da lei.

Finalizamos afirmando aos nossos leitores que em nome do jornalismo não devemos se submeter a pressões dos poderosos e continuaremos sempre que possível divulgando o que for notícia de interesse público. Com nomes e fotos se possível e se tiver dentro da lei. Mesmo que as autoridades policiais não nos forneçam os dados temos como buscar estas informações em outras fontes.

João Amaral – Jornalista e editor do Portal A Notícia Tapes

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