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Deputado Pompeu de Mattos em julho de 2020 destinou para APAE de Tapes uma emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 para compra de um novo carro para ser utilizado pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.  

Emendas parlamentares são recursos do Orçamento público cuja alocação é indicada por deputados estaduais, deputados federais e senadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de Orçamento estadual ou federal, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. 

O prazo estimado para o atendimento das demandas dos parlamentares é calculado entre um ano e um ano e meio. 

Para que essa verba não seja devolvida, pois deve ser utilizada pelo ente federado até o final do segundo ano subsequente ao exercício do repasse (final de 2021). 

Diante da proximidade do vencimento do prazo, a prefeitura de Tapes enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 024/2021 solicitando além dos R$ 100 mil destinados pelo deputado mais um acréscimo de R$ 12 mil do Fundo Municipal de Assistência Social. 

Este valor a ser acrescentado se justifica pela solicitação da APAE que fez a opção pela aquisição de um veículo utilitário de 07 lugares, para utilização nos transportes dos alunos desta escola em suas atividades. 

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