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A partir desta segunda-feira 14.12 passa a vigorar a lei a Lei os Fogos (Lei 15.366), de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL). 

Para muitas pessoas, os fogos de artifício são sinônimo de festa e alegria, porém, para os animais de estimação, crianças, pessoas enfermas, pessoas mais idosas e autistas, eles representam medo e estresse. 

A lei proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso que, a uma distância de cem metros, ultrapassem os cem decibéis. 

O decreto estabelece que a fiscalização fica sob responsabilidade da Polícia Civil.  

Em caso de desobediência, pode ser aplicada multa que varia de R$ 2 mil a R$ 10 mil (102 a 512 unidades de padrão fiscal), conforme a quantidade de fogos utilizada. Em caso de reincidência em um período inferior a 30 dias, o valor da multa dobra. 

Na sexta-feira o governador Eduardo Leite assinou o decreto que regulamentou a lei.  

Pressão Popular  

Nos últimos anos cresceu a pressão popular para o fim da utilização de fogos de artifícios que causam barulhentos. 

Costume herdado dos chineses que inventaram a pólvora, soltar fogos de artifício em comemorações como natal, réveillon, jogos esportivos e festas até pouco tempo era muito comum. 

Porém, para os animais e até mesmo para os humanos mais sensíveis ao barulho, essa comemoração pode ser ofensiva e mesmo fatal. 

No caso dos animais, que não sabem conscientemente a origem das explosões, o instinto de sobrevivência fala mais alto e saem em disparada desvairada procurando um abrigo ou distanciando do local onde estão acostumados a ficar.   

Em Tapes já é proibido o uso de fogos barulhentos  

Leis municipais têm proibido a utilização de fogos de artifício com ruído por todo Brasil devido ao seu efeito nocivo sobre a saúde pública.  

Em diversos municípios em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul a utilização já foi proibida. 

Foi o caso aqui em Tapes quando em agosto de 2018 a Câmara de Vereadores aprovou lei proibindo o uso e comercialização de fogos de artifícios barulhentos na cidade. 

Segundo a lei de autoria dos vereadores Cátia Irribarem e Laguardia Barreto (MDB), a fiscalização é de responsabilidade da prefeitura.  

Porém qualquer pessoa poderá denunciar as atividades contrárias ao estabelecido na Lei, devendo comunicar a polícia ou a prefeitura para responsabilização dos transgressores. 

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