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As irregularidades encontradas na listas de beneficiários do Auxilio Emergencial em Tapes e também em Sentinela do Sul, geraram intensa repercussão na região.

Nas redes sociais muitos foram os questionamentos sobre os aspectos legais e quais consequências da ação de pessoas que não se enquadrariam nos requisitos necessários para receber o benefício.

São duas entrevistas. Na primeira enviamos os questionamentos aos advogados tapenses Filipe Ribeiro Caetano ( Advogado Criminalista) e Thaísa Alves Noschang (Advogada Previdenciarista). Abaixo a entrevista na íntegra : 

Quais crimes podem estar cometendo quem se cadastrar nos sistemas da Caixa Econômica Federal para pedir o auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo governo a informais em meio à pandemia do coronavírus mesmo sem ter direito ao benefício?

Resposta: se ao se cadastrar forem inseridas declarações inverídicas feitas com dolo, ou seja, com intenção, que fossem informadas corretamente, ensejariam o indeferimento do auxílio emergencial, pois essas declarações, por si só, poderiam ser suficientes para a caracterização do elemento “fraude”, podendo caracterizar o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.

Cabe mencionar que a finalidade da inserção de declarações falsas é para obtenção de vantagem do benefício emergencial, por essa razão o segurado estará incorrendo no delito de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171 do CP, com o aumento de pena de 1/3 previsto no §3 do art. 171 do CP, por ter sido cometido o crime em detrimento da assistência social. Por essa razão, se o crime de estelionato é consumado, ou seja, a pessoa aufere a vantagem indevida, o crime de falsidade ideológica é absorvido, nos termos da Súmula 17 do STJ, que dispõe “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”

Quem receber o dinheiro sem ter direito, segundo eles, terão de ressarcir o valor à União e ainda poderá ser investigado em inquérito policial e ser denunciado pelo Ministério Público Federal?

Resposta: o segurado que incorreu na prática de crime de estelionato previdenciário poderá ser investigado pela Polícia Federal e denunciado pelo Ministério Público Federal. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça afirmando que a devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário, podendo, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP, conforme decisão (EDcl no AgRg no REsp 1540140/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 22/11/2016, DJE 05/12/2016).

O delito pode ser cometido ainda que a pessoa não use documentos falsos ?

Resposta: se a pessoa ao se cadastrar informa que não recebe nenhum outro benefício do governo, informa que é solteira, quando na verdade é casada, dentre outras informações deliberadamente inverídicas, poderá incorrer no crime de falsidade ideológica, ou até mesmo no de estelionato, ambos com pena de reclusão de um a cinco anos, pois o cadastro equipara-se a um documento público. O crime pode ser cometido com a inserção das declarações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Nesses casos, também pode haver o crime de estelionato, se o dinheiro chegar a ser depositado na conta de quem não tem direito ao valor ?

Resposta: na hipótese de a pessoa intencionalmente prestar informações inverídicas para obter o auxílio, ou mesmo deixar de fornecer informações que levariam no indeferimento do benefício emergencial, caracteriza-se a fraude descrita no tipo penal Estelionato Previdenciário.

O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do CP, que assim dispõe: “quando o agente obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

Nesse caso (estelionato previdenciário) a pena prevista é de reclusão de um a cinco anos, com o aumento de pena de 1/3 em razão de ter sido cometido em prejuízo da assistência social, conforme previsto no §3 do mesmo diploma legal.

Caso se configure estelionato, teria o agravante de ser cometido contra a assistência social?

Resposta: o auxílio emergencial tem a natureza jurídica de um benefício assistencial temporário, criado pela Lei 13.982/2020, que alterou a lei 8742/93 (Lei da Assistência Social). Nesse caso, comprovado o cometimento do crime de estelionato, incidirá a causa de aumento de pena de 1/3 (assim denominada, causa de aumento, não agravante), conforme disposto no § 3º do art. 171 do Código Penal.

Pode haver crime antes mesmo de o pagamento ser realizado?

Resposta: sim, o crime de falsidade ideológica independe de resultado. Enquanto o crime de estelionato é crime de resultado, ou seja, o agente deve imprescindivelmente obter a vantagem ilícita para caracterizar o delito, o crime de falsidade ideológica é um crime formal, que não exige para a sua consumação a ocorrência de resultado.

Uma eventual alegação em juízo de que o valor de R$ 600 é insignificante e que, por isso, não há crime tende a ser desconsiderada pelos tribunais?

Resposta: considerando ser situação nova, não há como antever qual será o entendimento jurisprudencial dos Tribunais acerca da matéria, por essa razão não se pode afirmar com certeza como decidirão os Tribunas nesses casos, uma vez que tal benefício foi criado em função de uma situação extremamente atípica e nunca vivida.

Atualmente não é aceito pela jurisprudência o princípio da insignificância quando o crime é cometido contra a Administração Pública, ou seja, como se trata de crime de estelionato previdenciário contra a assistência social não deverá ser aplicado tal princípio. Conforme entendimento a seguir, a ver:

Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato contra a Previdência Social independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, pois, consoante jurisprudência do STJ e do STF, em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, considera-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo”.

De forma a corroborar esse entendimento foi editada a Súmula 599 STJ, que assim dispõe: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Recebeu sem pedir?

Pode ser punido se não devolver. Receber o auxílio sem ter conhecimento disso não é crime. Ocorre que a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento, ela tem a obrigação de devolver o dinheiro ou poderá ser processada pelo crime de apropriação indébita.

Por essa razão quem recebeu indevidamente o auxílio emergencial deverá devolver o valor do benefício, inclusive foi criado um site para que as pessoas possam fazer a devida devolução. Segundo o Ministério da Cidadania, o interessado deverá acessar o site : devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br e inserir o CPF cadastrado no auxílio. O sistema vai gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser paga no Banco do Brasil.

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