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Portal A Notícia Tapes / Rádio Cidade Camaquã

Na tarde desta quinta-feira (19), o Cartório da 1ª Vara Cível do Foro de Camaquã tornou público para divulgação o despacho de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, tendo como réu o município de Dom Feliciano no Rio Grande do Sul. 

Em 2015, foi instaurado um inquérito civil, cujo intuito era de apurar as ocupações irregulares das calçadas da cidade de Dom Feliciano, em especial na Rua Tiradentes, em frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

No local, haviam veículos estacionados sobre o passeio e lojas estavam expondo mercadorias sobre a calçada, dificultando o trânsito de pedestres e poluindo a paisagem urbana. A Prefeitura informou que em um prazo de 90 dias disponibilizaria melhorias à população.

Em parecer do Ministério Público constatou-se que “os passeios públicos em geral apresentam estado de conservação de regular a mau e em quase todas as vias existem obstáculos físicos caracterizados por estruturas (metálicas ou de madeira) que avançam sobre o passeio à guisa de toldos ou coberturas, além da disposição de mercadorias dos estabelecimentos comerciais sob as mesmas, em alguns casos prejudicando a circulação de pedestres e cadeirantes”.

Foi realizada audiência em 19/03/2019, ocasião em que o Prefeito comprometeu-se a notificar os estabelecimentos irregulares e contatar a Câmara de Vereadores para eventuais modificações legislativas. Após isto, a Prefeitura foi diversas vezes notificada a fim de se buscar informações quanto as práticas adotadas, mas até o momento, não ouve retorno da Administração Pública.

O Poder Legislativo informou que o Executivo não o comunicou de qualquer ação a esse respeito e que não houve qualquer iniciativa do Executivo em relação à legislação com esse objeto. De acordo com o despacho, há suspeitas de que haveria ligações políticas entre comerciantes e autoridades e por isso não se daria a correta fiscalização.

Desta forma, o Poder Judiciário requisitou que o réu, no prazo de 90 dias, apresente o plano de execução de ações visando regularizar a situação da mobilidade pública, desobstruindo o passeio público e calçadas, de modo a assegurar o livre trânsito de pedestres nos espaços públicos, bem como realizar o levantamento dos estabelecimentos ou propriedades que estejam em desconformidade com a legislação vigente.

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