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Promulgada em setembro do ano passado pelo presidente Bolsonaro começou a valer nesta sexta-feira, 3, a lei 13.869/19, conhecida como lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado pelo congresso em agosto passado.

Embora a lei traga avanços para a democracia ela também possui contradições se não for bem interpretada.

O texto delimita o que é crime quando servidores e integrantes dos três poderes atuam além das funções delegadas a eles.

Estão incluídos servidores públicos e militares; integrantes do poder Legislativo, do Executivo e do Judiciário, do Ministério Público, de tribunais e conselhos de contas.

As condutas passam a ser punidas com penas como perda de cargo público e até detenção de quatro anos.

Se por um lado juristas avaliam que a lei limita a ação de investigadores e juízes e seria uma reação contra operações de combate à corrupção por outro, medidas como decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular passam a ser consideradas abuso de autoridade.

Entre as novidades trazidas pela nova norma está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial. Além disso, o texto criminaliza as seguintes condutas:

  • Constranger preso com violência ou ameaça;

  • Entrar em imóvel alheio ou submeter à interrogatório policial durante a noite

  • Divulgar gravação sem relação com a prova

  • Prestar informação falsa

  • Estender injustificadamente investigação

  • Negar ao interessado acesso aos autos

  • Antecipar dados ou atribuição de culpa em meio de comunicação antes de concluídas as apurações

O STF já recebeu cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra a nova lei. Todas foram levadas por entidades que representam categorias como juízes e promotores, e têm como relator o ministro Celso de Mello.

Em uma delas, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal entende que a lei é genérica ao tipificar condutas como criminosas, sem especificações. O documento alega que o ordenamento jurídico em vigor já inibe a postura das autoridades.

Enquanto tem o apoio de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, a lei causa protestos de juízes, integrantes do MP e entidades de classe, como a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular partes do texto.

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil a lei de Abuso de Autoridade trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Segundo os advogados os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário. 

Cabe destacar que a proposta aprovada vale para todas as autoridades do país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.

Reações contrárias

Uma das entidades que recorreram ao Supremo, a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), disse que as novas regras podem inibir o trabalho de investigação, o que atrapalharia o resultado de operações.

Outro setor atingido é o jornalismo policial. A Lei de Abuso de Autoridade pode interferir na cobertura policial feita pela imprensa. Isso porque a nova regra que entrou em vigor dia 1 de janeiro de 2020 prevê crime para “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”. Ou seja, imprensa está ainda mais limitada, e além de nomes, não poderá divulgar sequer fotos de costas dos presos por exemplo.

Em casos de estupro, em que, por “estratégia e necessidade da polícia”, divulgam a foto do suspeito para que outras vítimas possam reconhecê-lo ou que a sociedade ajude a denunciá-lo, quando estiver foragido. A pena para o agente que cometer a prática é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

No Rio Grande do Sul a Brigada Militar e Polícia Civil publicaram nota de esclarecimento sobre como as corporações irão atuar após a entrada em vigor da lei de Abuso de Autoridade na ultima sexta-feira 3.01.

A Nota da BM na integra

“Em virtude da vigência da Lei Federal nº 13.869, conhecida como “Lei do Abuso de Autoridade”, mais especificamente, o seu artigo 13, incisos I e II, a Brigada Militar passa a adotar procedimentos para resguardar seus integrantes e a Instituição, cumprindo o que preconiza o referido diploma legal no que diz respeito à produção e veiculação de imagens (fotos e vídeos) em seus espaços institucionais na internet (site e redes sociais).

Desta forma, a contar do dia 3 de janeiro de 2020, não serão mais publicadas imagens de abordagens nas quais figurem indivíduos na condição de presos. Tal orientação deverá ser seguida, também, pelos Militares Estaduais nas missões de Comunicação Social.

Orienta-se também, aos policiais militares, para que não exponham os indivíduos sob sua custódia, de forma gratuita, às equipes de imprensa ou a populares, de forma a contrariar o dispositivo legal retromencionado. Neste sentido, devem os momentos de condução e permanência na guarda e custódia de presos ser realizados de forma técnica e com os devidos cuidados em relação à segurança do conduzido e das guarnições, porém, simultaneamente, preservando o livre exercício do jornalismo, no que for adequado.

Por importante, salienta-se que, igualmente, enquadra-se na restrição do primeiro parágrafo desta orientação, o fornecimento à mídia de imagens de indivíduos presos, bem como a postagem em perfis pessoais de redes sociais, situações as quais, ambas, podem resultar em responsabilização individual, observando-se, neste contexto, também, as previsões normativas administrativas já existentes.

Atenciosamente,

Cel QOEM – Chefe do EMBM”


O que diz a Polícia Civil :

Em razão das Orientações Gerais sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, elaborada pela Cogepol e publicada na Intranet da PC, orienta que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito ‘desfoque’.

Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências. Por outro lado, orienta-se solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial.

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