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Tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei nº 004/2020 que fixa o subsídio mensal dos vereadores da câmara municipal de Tapes, para a legislatura, 2021 a 2024, e projeto 003/2020 que fixa o salário do prefeito, vice-prefeito e secretários.

Subsídio é uma modalidade de remuneração paga aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos. Equivale ou seria a mesma coisa que salários.

Segundo o PL 004, o subsídio mensal dos vereadores de Tapes, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado no valor de R$ 4.269,94. O vereador que exercer a Presidência da Câmara terá seu subsídio mensal fixado em R$ 6.404,91.

O Art. 1º em seu parágrafo primeiro define que até o dia 20 de dezembro de cada ano, os vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, facultado o recebimento de adiantamento nos mesmos moldes dos servidores municipais.

A iniciativa dos Projetos de Lei de fixação dos subsídios dos agentes políticos é da Mesa Diretora do Poder Legislativo segundo define a Constituição Federal. E previsto na lei orgânica em seu Art. 32 .

Segundo o presidente da Câmara de Vereadores de Tapes , Leonardo Petry de Souza, é um dever da Câmara de Vereadores a fixação de subsídios antes das eleições municipais.

E afirma que a Câmara de Vereadores em Tapes poderia ser composta por onze vereadores em vez dos nove como é hoje. Segundo ele isso demonstra a preocupação dos parlamentares municipais em não onerar os custos dos trabalhos legislativos.

– Isto demonstra o compromisso da Câmara de gerir os recursos municipais com ênfase nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade e moralidade. Da mesma forma a busca pela economia norteia a atuação de todos no Poder Legislativo. Diz Petry.

O presidente afirma ainda que não haverá aumento dos subsídios e que a Câmara de Vereadores irá através do setor jurídico investigar as fakes news que divulgaram notícias falsas acusando os vereadores de aumentarem seus salários (subsídios).

No Art. 2º do PL 004 diz que “o valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do município, com exceção do primeiro ano da legislatura”.

A previsão de Revisão Geral Anual, explica Leonardo Petry, é a possibilidade da manutenção do poder aquisitivo que não deve sofrer abalo em virtude da inflação apurada no ano anterior.

A Constituição Federal obriga os Entes Federados, inclusive os municípios, a realizarem essa revisão de salários e subsídios anualmente.

No artigo 1º , parágrafo 2º, diz que é facultado ao vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, receber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio.

Portanto, aqueles servidores do município caso eleitos para o cargo de vereador, tendo a compatibilidade de horário, ou seja, se a atuação de parlamentar não prejudicar suas funções de funcionário público municipal, no seu horário de expediente, podem optar por receber a remuneração como servidor e mais o subsidio de Vereador.

Na Câmara de Tapes temos três vereadores que também são servidores da prefeitura e se enquadram neste artigo da lei. Vereadores Laguardia Barreto da Silva, Rosane Pinzon Garcia e Sergio Elvan Leite da Silva.

Também tramita no legislativo tapense, projeto de lei que trata dos subsídios de prefeito, vice prefeito e secretários ( PL 003/2020) . Para prefeito o valor fixado é de R$ 13.630,67. Vice prefeito de R$ 7.788,96 e secretários municipais no valor de R$ 4.478,65.

Criticas da população

A divulgação da notícia da tramitação dos projetos de lei 003 e 004 causou intenso debate nas redes sociais nos últimos dias.

Primeiro houve a divulgação da notícia da tramitação de projeto que aumentava os subsídios mensais ( = salários) dos vereadores em plena pandemia do Coronavírus. O que se comprovou não ser verdadeiro. Os projetos apenas fixam os valores já recebidos desde 01/01/2020.

Muitos tapenses criticaram por que os subsídios não foram reduzidos diante da situação de crise econômica, já existente antes da pandemia e que com o Coronavírus só aumentou mais ainda, o que vem gerando uma queda de receita próxima dos 50% em Tapes. Um dos argumentos é que os valores são muito altos para os padrões econômicos do município.

Chegou a ser dito que os altos valores dos subsídios é um deboche. A crise econômica, desemprego, queda de receita e grande parte da população recebendo auxílio emergencial, segundo os internautas, seriam motivos para reduzir os salários.

Cabe lembrar a Câmara de Tapes se destaca por ter os mais altos salários e diárias entre as Câmaras de Vereadores da região.

Contra ponto

No entender do presidente do legislativo tapense, Leonardo Petry, o motivo das criticas nas redes sociais se deve ao desconhecimento do trabalho legislativo que leva as pessoas a fazerem criticas muitas vezes sem a devida fundamentação.

As criticas que sofremos é causada basicamente pela desinformação. Se houvesse a efetiva participação e interesse nos assuntos que são tão pertinentes a todos, não haveria motivo fundamentado às criticas tão infundadas, principalmente nas redes sociais, que na maioria das vezes, é mal utilizada, serve para desinformação, fato que é lastimável. Tanto que nas mídias mundiais e brasileiras, existem campanhas e mais campanhas com o propósito de alertar a população a respeito de informações erradas, por desconhecimento e ainda fake News, que já são enquadradas como crime.

Leonardo Petry acrescenta ainda que a Câmara de Tapes, por economia, não se utiliza de profissionais de imprensa. Utiliza do site da Câmara, muito pouco acessado. E também as transmissões das sessões legislativas através do canal YouTube, igualmente pouco acessado.

Por fim o presidente da Câmara de Vereadores, lamentou o fato da população ser induzida por notícias, que segundo Leonardo Petry são desprovidas de verdade e não correspondem aos fatos.

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