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As irregularidades encontradas na listas de beneficiários do Auxilio Emergencial em Tapes e também em Sentinela do Sul, geraram intensa repercussão na região.

Nas redes sociais muitos foram os questionamentos sobre os aspectos legais e quais consequências da ação de pessoas que não se enquadrariam nos requisitos necessários para receber o benefício.

Nesta entrevista o advogado tapense, Gabriel Rodrigues Garcia, esclarece as implicações legais de quem solicitou Auxílio Emergencial de forma irregular.

Quais crimes podem estar cometendo quem se cadastrar nos sistemas da Caixa Econômica Federal para pedir o auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo governo a informais em meio à pandemia do coronavírus mesmo sem ter direito ao benefício?

Resposta: tudo depende da conduta da pessoa, ou dos grupos que estão agindo neste sentido, mesmo porque muitas vezes alguma pessoas podem achar que tem direito apesar de não terem e assim efetuar o seu cadastro, e isto de forma alguma é crime, pois para ser um ilícito é necessário existir aqui a intenção de fraudar, sei que não tenho direito e solicito, envio dados falsos, em suma a ocorrência ou não de um crime dependerá da intenção do agente e das circunstâncias completas.

Quem receber o dinheiro sem ter direito, segundo eles, terão de ressarcir o valor à União e ainda poderá ser investigado em inquérito policial e ser denunciado pelo Ministério Público Federal?

Resposta: sem dúvida, e neste caso a situação não depende da vontade do agente, pois uma vez constatado que a pessoa recebeu o valor de forma indevida ela terá de devolver os valores independentemente de sua boa fé no momento do recebimento.

Se uma pessoa inserir informações falsas que a tornaria apta a receber o pagamento, e isso caracteriza falsidade ideológica ?

Resposta: olha, penso que a situação é até mais grave, pois a lei 13982/2020 que estabeleceu o benefício e a forma da operação do mesmo se dá toda através do cruzamento de informações públicas como por exemplo da declaração do imposto de renda, ou seja, talvez a irregularidade seja muito mais profunda, e venha desde o lançamento de informações falsas na declaração de renda, em suma isto pode trazer muitos crimes a tona.

O delito pode ser cometido ainda que a pessoa não use documentos falsos ?

Resposta: mais uma vez, para existir delito neste caso específico tem de existir a certeza do requisitante de que ele não tem direito, e acima de tudo deve haver a intenção da fraude com o lançamento de dados falsos.

E aqui ocorre uma coisa interessante, a verdade é que ninguém conhece a fundo a realidade econômica do outro, ou seja, antes do julgamento público, o que se deve considerar é que muitas pessoas cujos demais pensam que não estão aptas para receberem o benefício talvez tenham uma realidade econômica muito diferente daquela que ostentam ou da imaginada pelos outros.

Ou seja em muitos casos em que a sociedade pré condena os beneficiários a verdade pode ser mais estranha: eles simplesmente têm o direito, pois neste momento estão em grandes dificuldades econômicas.

Veja que a lei estabelece os seguintes requisitos para o recebimento do benefício: I – ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou mãe; II – não ter emprego formal ativo; III – não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV – ter uma renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos; V – não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI – que exerça atividade na condição de: MEI, contribuinte individual, autônomo, trabalhador informal ou não tenha emprego.

E se você parar para pensar friamente nestes requisitos muito mais gente do que você pode imaginar preenche estes requisitos, de fato, tenho certeza que muita gente que poderia ter solicitado o auxílio não o fez. Nas redes sociais vi pessoas reclamando, mas a pessoa tem carro, casa e pediu o benefício! Ora, basta você analisar a lei e verá que ser proprietário de bens não é algo que impeça alguém de receber o benefício.

Neste sentido, eu como um defensor da renda básica universal, penso inclusive que a lei acertou ao não exigir tantos requisitos, pois o fato é este dinheiro que foi inserto nas comunidades movimentou as economias, e tomara que o governo se de conta que renda básica universal é uma das melhores formas que existe de desenvolvimento e inclusão, coisa que inclusive virou quase um consenso quando você verifica que mesmo revistas defensoras do liberalismo como Financial Times e até a própria Forbes começam a apontar os benefícios da renda básica.

Nesses casos, também pode haver o crime de estelionato, se o dinheiro chegar a ser depositado na conta de quem não tem direito ao valor ?

Resposta: novamente, tudo depende da conduta do beneficiário, pois não há crime sem ação, no entanto há no mínimo desídia ao receber um valor e não comunicar o ocorrido, não devolvê-lo imediatamente.

Caso se configure estelionato, teria o agravante de ser cometido contra a assistência social?

Resposta: a quantidade de crimes nos quais alguém que cometa estas fraudes pode ser enquadrada não se limita a estelionato, de fato a lista é bem extensa dependendo da forma e do que for apurado, é como havia comentado antes, tudo pode ficar ainda mais grave se a falsidade já advém de outros documentos como por exemplo da declaração de imposto de renda, em especial do quanto declarou que recebeu no ano de 2018.

Pode haver crime antes mesmo de o pagamento ser realizado?

Resposta: sim, desde falsidade ideológica, crimes contra a seguridade social, saúde, administração pública até formação de quadrilha.

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