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O procurador geral do município de Camaquã, Fabiano Ribeiro, durante coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira 30.04 anunciou a abertura do comércio neste feriado de 1º de Maio.

A medida contempla supermercados, minimercados e açougues.

Porém a medida precisa ainda de aval do Sindicato dos Empregados no Comércio.

A presidente do sindicato, Sandra Maura Ribeiro Sampaio, enviou para o A Notícia uma nota com a posição da entidade dos trabalhadores.

Na nota o sindicato afirma que a autorização municipal não suprime outras exigências de Lei Federal para viabilizar o funcionamento do estabelecimento, não se sobrepondo as exigências trabalhistas vigentes.

A Medida Provisória de número 905/2020, que autorizava a abertura, perdeu a sua validade na segunda-feira, dia 20 de abril. Assim voltou a valer acordo anterior à pandemia do Coronavírus, que estabelece multa de dez salários mínimos por funcionário que trabalhar no feriado enquanto não houver acordo coletivo.

Abaixo a nota do Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaquã em sua íntegra :

Em sentido contrário ao que a Prefeitura Municipal de Camaquã/RS publicou em seu site oficial, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaquã/RS, vem reforçar que os estabelecimentos como Supermercados e Mercados não podem abrir em feriados, especialmente o próximo dia 1° de Maio de 2020, visto que existe uma determinação originária da Vara do Trabalho de Camaquã/RS, que VEDOU tais estabelecimentos funcionem livremente aos feriados com o uso da mão de obra de seus empregados, sem que haja Negociação Coletiva com o Sindicato da categoria profissional, mesmo havendo previsão em legislação municipal que permita tais empresas a funcionar, pois, há legislação em âmbito Federal que exige como condição para o funcionamento de tais empresas a negociação coletiva com o Sindicato profissional. Assim, como inexiste tal negociação, caso tais estabelecimentos utilizem seus empregados no próximo feriado poderão incorrer em multa estabelecida pelo Poder Judiciário. Por fim, o Sindicato dos Empregados ressalta que está atento e vigilante a qualquer violação dos direitos dos empregados.

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