Aviso no Topo do Site
Acompanhe as últimas notícias de Tapes e Região.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou com ressalvas as contas de 2018 da Câmara de Vereadores de Tapes e multou a ex- presidente Cátia Iribarem.

O processo 01567-200/18-0 resultou da auditoria realizada na Câmara de Vereadores de Tapes e esteve na pauta do TCE na última terça-feira 18.02.

Durante a avaliação das contas do legislativo tapense, a Conselheira Substituta, Heloísa Trípoli Goulart Piccinini, aprovou com ressalvas as contas da gestão na presidência da Câmara, da vereadora Càtia Iribarren no Ano de 2018.

Foi aplicada multa de R$ 800,00 devido a irregularidades na concessão de diárias.

No relatório, a conselheira Heloísa Piccinini, determina que a lei sobre a liberação de pagamento de diárias seja modificada. Segundo o TCE é preciso que vereadores e funcionários comprovem a realização de despesas com documentos e notas fiscais.

Também é solicitado que o pagamento das diárias pela Câmara de Vereadores de Tapes seja liberado após explicação dos motivos e se realmente a atividade onde o servidor ou agente político da Câmara participará é de interesse público.

Diz a conselheira:

…que promova a adequação da legislação pertinente ao pagamento de diárias, fazendo constar a exigência de apresentação dos documentos hábeis as comprovações da realização das despesas por determinar que as concessões e pagamentos de diárias sejam acompanhadas de motivação e fundamentação adequadas que atendam a finalidade pública..”

Outro apontamento do Tribunal de Contas é com a excessiva retirada de diárias. E o fato da lei não exigir a obrigatoriedade de prestação de contas.

Analisando as últimas duas gestões da Câmara de Vereadores de Tapes, percebe-se a grande retirada de diárias e onde por resolução da mesa diretora 02/2013, não há a obrigatoriedade de prestar contas das despesas.”

Diárias são valores destinados aos servidores da administração pública ou agentes públicos que se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional.

E tem a função de custear despesas com alimentação e pousada. E serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço.

Na Resolução n° 02/2013 da Câmara de Vereadores de Tapes em seu art. 5°, diz: “A prestação de contas das diárias deverá ser feita no prazo de 3 dias úteis, após o encerramento previsto para o evento e/ou retorno ao Município, mediante apresentação de atestado ou certificado de participação e relatório de viagem.”

Isso quer dizer que o servidor ou agente político, não tem quer prestar contas do que ele gasta nas viagens e sim que ele foi viajar e participou de algum evento. Não tem a necessidade de apresentar notas fiscais e comprovantes de despesas.

Segundo a decisão do TCE o legislativo de Tapes precisará mudar as regras para concessão de diárias obrigando a comprovações de despesas e também avaliando a necessidade da participação na atividade.

 

Campartilhe.

Sobre o Autor

Deixe Um Comentário


Banner publicidade 728 x 90 RODAPÉ
AGORA É HORA DE SER VOCE?